FEMARH
LEI-ORDINARIA-1540-2021-RORAIMA-RR
LEI COMPLEMENTAR N. 323, DE 2 DE AGOSTO DE 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 144 DE 6 DE MARÇO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR N. 143 DE 15 DE JANEIRO DE 2009
LEI COMPLEMENTAR Nº 007, DE 26 DE AGOSTO DE 1994
LEI COMPLEMENTAR Nº 149 DE 16 DE OUTUBRO DE 2009
DECRETO Nº 29.407-E DE 1º DE OUTUBRO DE 2020